Arquivos Mensais: maio 2016

Contrato de Integração – Lei 13288/2016

Contrato de Integração A Lei 13.288/2016, dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, regulando o conhecido contrato de integração econômica ou contrato de integração vertical. Anteriormente a esta lei,...