Arquivos Mensais: fevereiro 2017

Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 – Artigos 54 à 58 Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel. Registros e Averbações A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de...

Venda e arrendamento de terras para estrangeiros pode ser liberada pelo Governo

  Proposta prevê que investidores estrangeiros possam comprar até 100 mil hectares de terra para produção, podendo arrendar outros 100 mil O governo trabalha nos últimos detalhes de um projeto de lei para liberar a venda de terras do País a empresas e investidores estrangeiros. O tema, que era considerado fora de questão no governo da ex-presidente Dilma Rousseff,...