Artigos da categoria:Direito do Agronegócio

Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 – Artigos 54 à 58 Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel. Registros e Averbações A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de...

Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia

Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A decisão foi unânime. Na ação de imissão de...

Direito Agrário e Direito do Agronegócio

Por ser um país de grandes dimensões, ótimo relevo, clima favorável (na maior parte do país), boa qualidade da água, o Brasil é um país responsável por abastecer grande parte da população mundial, sendo o quinto país do mundo com capacidade expansiva de sua capacidade agrícola, sem a necessidade de agredir...

STF – Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras...