FONIAGRO – Fórum Nacional de Integração

O Foniagro é o Fórum Nacional de Integração, e sua criação foi prevista pela Lei 13.288/2016, onde cada setor ou cadeia produtiva, compreendendo as atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal), deverão criar seus respectivos fóruns, sem personalidade jurídica, e será composto por entidade representativa,...

Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 – Artigos 54 à 58 Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel. Registros e Averbações A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de...

Venda e arrendamento de terras para estrangeiros pode ser liberada pelo Governo

  Proposta prevê que investidores estrangeiros possam comprar até 100 mil hectares de terra para produção, podendo arrendar outros 100 mil O governo trabalha nos últimos detalhes de um projeto de lei para liberar a venda de terras do País a empresas e investidores estrangeiros. O tema, que era considerado fora de questão no governo da ex-presidente Dilma Rousseff,...

Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia

Devido à inexistência da notificação prévia exigida pelo Estatuto da Terra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários que, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao estabelecido em contrato. A decisão foi unânime. Na ação de imissão de...